Tribunal reitera pré-requisitos para realização de sustentação oral em julgamentos

30/10/2020 – SÃO PAULO – Advogados, Procuradores e Defensores das partes interessadas em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que desejarem realizar sustentação oral durante os julgamentos da Corte deverão fazer inscrição com, no mínimo, 24 horas de antecedência às sessões. 

O TCESP reiterou as normas estabelecidas para as petições e a realização das defesas durante as sessões por videoconferência por meio do Comunicado SDG nº 51/2020, publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial de terça-feira (27/10).

Segundo as regras impostas pela Corte, as sustentações orais devem ser requeridas por responsáveis ou Advogados devidamente habilitados em até 24 horas antes da realização das sessões. O pedido precisa ser feito mediante preenchimento de formulário próprio disponível no portal do TCESP pelo link https://bit.ly/2TzwaEC.

“As petições que se apresentarem fora desse prazo não lograrão trânsito no Sistema de Solicitação de Sustentação Oral”, ressaltou o Secretário-Diretor Geral do TCESP, Sérgio Ciquera Rossi.

. Resolução

O regramento foi instituído pela Corte em 9 de abril, por meio da Resolução nº 02/2020, que estabeleceu o sistema de videoconferência para as sessões das Câmaras e do Tribunal Pleno em lugar das atividades presenciais. A medida foi tomada em virtude das ações de distanciamento social adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

A decisão, com o detalhamento das normas e da dinâmica das sessões virtuais, também foi veiculada na Imprensa Oficial na forma do Comunicado SDG nº 16/2020, publicado em 17 de abril.

. Memoriais

Ainda de acordo com as regras regimentais, eventual apresentação de memoriais deve ser feita dentro do mesmo prazo (até 24 horas antes de os trabalhos acontecerem), exclusivamente em meio digital, pelo sistema disponível no link www.tce.sp.gov.br/memoriais. 

As peças devem ser produzidas no formato PDF (Portable Document Format) pesquisável e estar devidamente assinadas de forma física ou eletrônica. No caso de assinatura digital, é necessário emitir certificado válido e operacional, no Padrão A3, ICP-Brasil.

As inscrições para a realização de sustentações orais bem como a apresentação de memoriais também podem ser feitas por meio do botão ‘Sustentação Oral e Memoriais’, disponível na página inicial do Portal do TCESP, em ‘Acesso Rápido’ (https://bit.ly/3mxNlmt).