CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária47-52Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária32-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária39-43Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária24-32Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária34-40Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária28-34Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária40-45Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária31-36Ata da Sessão