CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3131ª Ordinária48-55Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária41-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária55-60Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária30-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária37-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária43-48Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária36-43Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária32-41Ata da Sessão