Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	28/02/2012	07/03/2012	53-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	15/02/2012	01/03/2012	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	29/02/2012	56	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	54-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	14/02/2012	29/02/2012	49-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	08/02/2012	16/02/2012	68-71	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	07/02/2012	15/02/2012	48-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	31/01/2012	08/02/2012	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	13/12/2011	08/02/2012	39-41	Ata da Sessão