Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	53-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	02/02/2011	10/02/2011	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	01/02/2011	10/02/2011	48-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	15/12/2010	03/02/2011	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	48-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	14/12/2010	03/02/2011	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	09/11/2010	17/12/2010	78	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	07/12/2010	16/12/2010	54-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	08/12/2010	16/12/2010	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	30/11/2010	16/12/2010	58-62	Ata da Sessão