Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	05/05/2009	20/05/2009	62-66	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	12/05/2009	20/05/2009	66-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	05/05/2009	14/05/2009	68-72	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	14/05/2009	65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	06/05/2009	14/05/2009	65-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	13/05/2009	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	29/04/2009	07/05/2009	79-83	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	28/04/2009	06/05/2009	62-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	15/04/2009	30/04/2009	68-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	14/04/2009	29/04/2009	62-68	Ata da Sessão