CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1818ª Ordinária32-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária29Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária25-29Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária70-76Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária55-60Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária60-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária42-45Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária45-48Ata da Sessão