Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	05/08/2009	20/08/2009	49-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	16/06/2009	19/08/2009	60	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	28/07/2009	19/08/2009	55-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	19/08/2009	52-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	29/07/2009	06/08/2009	46-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	28/07/2009	05/08/2009	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	05/08/2009	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	21/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	15/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	14/07/2009	31/07/2009	20	Ata da Sessão