Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	10/09/2009	64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/08/2009	03/09/2009	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	60-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	02/09/2009	64-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	25/08/2009	02/09/2009	68-70	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/08/2009	29/08/2009	28	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	28/08/2009	39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/08/2009	27/08/2009	48-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	04/08/2009	26/08/2009	53-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	18/08/2009	26/08/2009	48-53	Ata da Sessão