CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1919ª Ordinária22-24Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária18-21Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária24Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária21-24Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária16Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária20-24Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária15-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária23-28Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária25-28Ata da Sessão