Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	21/10/2009	12/11/2009	109-112	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	43-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2009	11/11/2009	47-51	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	10/11/2009	40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	07/10/2009	22/10/2009	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	21/10/2009	49-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2009	21/10/2009	46-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2009	21/10/2009	43-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/09/2009	08/10/2009	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2009	07/10/2009	54-56	Ata da Sessão