CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3232ª Ordinária53-56Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária52-55Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária55-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária53-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária56Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária45-49Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária49-52Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária50-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária49-55Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária44-50Ata da Sessão