Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	09/03/2010	17/03/2010	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	03/03/2010	12/03/2010	25-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2010	11/03/2010	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	02/03/2010	10/03/2010	42-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	02/03/2010	10/03/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2010	09/03/2010	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2010	03/03/2010	40-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	10/02/2010	25/02/2010	45-48	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2010	24/02/2010	53-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	09/02/2010	24/02/2010	56-60	Ata da Sessão