CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara88ª Ordinária42-46Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária46-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária24-28Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária52-56Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária50-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária48-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária50-52Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária37-40Ata da Sessão