CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1414ª Ordinária57-61Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária61-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária57-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária57-59Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária51-54Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária54-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária45-48Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária35-39Ata da Sessão