CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1717ª Ordinária49-52Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária46-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária21-24Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária62-65Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária65-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária44-47Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária41-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária40-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária40Ata da Sessão