CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2424ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-40Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária44-48Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária42-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária30-32Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária35-38Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária38-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária42Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária27-32Ata da Sessão