CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2121ª Ordinária23-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária29-32Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária18-21Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária21-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária20-24Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária18-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária13-16Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária22-25Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária71-72Ata da Sessão