CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2727ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária42-45Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária34-36Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária30-34Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária53-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária40Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária44-48Ata da Sessão