Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	05/05/2010	13/05/2010	45-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	13/05/2010	45	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	04/05/2010	12/05/2010	77-88	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	28/04/2010	06/05/2010	46-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	27/04/2010	05/05/2010	49-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	27/04/2010	05/05/2010	46-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	14/04/2010	29/04/2010	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	52-56	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	13/04/2010	28/04/2010	49-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	07/04/2010	15/04/2010	42-45	Ata da Sessão