Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	11/10/2023	19/10/2023	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	38-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	04/10/2023	12/10/2023	48-53	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	29-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	24-29	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	27/09/2023	05/10/2023	35-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	23-28	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	20/09/2023	28/09/2023	34-40	Ata da Sessão