Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	28-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	13/09/2023	21/09/2023	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	29-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	52-59	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	46-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	06/09/2023	14/09/2023	59-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/08/2023	07/09/2023	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	34-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	29-34	Ata da Sessão