Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/07/2023	03/08/2023	26-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	26-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2023	28/07/2023	38-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/07/2023	28/07/2023	31-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	20-26	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2023	20/07/2023	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	11/07/2023	20/07/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	04/07/2023	13/07/2023	56-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/07/2023	13/07/2023	60-69	Ata da Sessão