CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1414ª Ordinária61-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária63-66Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária54-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária64-68Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária48-53Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária53-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária72-76Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária84-89Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária89-92Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária56-60Ata da Sessão