CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2020ª Ordinária14-17Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária17-20Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária17-20Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária16-19Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária12-16Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária12Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária52-56Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária21-25Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária18-21Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária25-28Ata da Sessão