Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	06/08/2008	21/08/2008	66-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	58-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	05/08/2008	20/08/2008	60-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	13/08/2008	56	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	06/11/2007	12/08/2008	55	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	08/08/2008	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	30/07/2008	07/08/2008	62-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	65-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	29/07/2008	06/08/2008	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	23/07/2008	31/07/2008	17-19	Ata da Sessão