CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2424ª Ordinária73-76Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária60-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária67Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária64-67Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária57-60Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária60-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária65-68Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária63-68Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária60-63Ata da Sessão