CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária21-27Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária58-61Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária61-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária68-71Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária53-56Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária53Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária57-59Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária65-68Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária68-72Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária72-76Ata da Sessão