CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara77ª Ordinária60-63Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária56-60Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária51-56Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária56-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária60-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária57-60Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária46-50Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária43-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária47-51Ata da Sessão