Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	12/12/2007	14/02/2008	40-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	37-40	Ata da Sessão
2ª Câmara	36	36ª Ordinária	11/12/2007	13/02/2008	33-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	09/12/2008	04/02/2008	83-88	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	25/11/2008	15/01/2008	12	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	04/12/2007	15/12/2007	64-67	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	27/11/2007	13/12/2007	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	34-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	04/12/2007	12/12/2007	38-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	06/12/2007	58-64	Ata da Sessão