CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3434ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária44-48Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária39-41Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária41-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária46-48Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária57-60Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária55-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária136
Tribunal Pleno3030ª Ordinária164-168Ata da Sessão