Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	06/03/2007	14/03/2007	40-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	10/03/2007	32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	28/02/2007	09/03/2007	33-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	07/03/2007	48	Ata da Sessão
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	38-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	27/02/2007	07/03/2007	43-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	14/02/2007	01/03/2007	41-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	28/02/2007	39	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	13/02/2007	28/02/2007	32-35	Ata da Sessão