Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	07/02/2007	15/02/2007	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	29/01/2007	15/02/2007	26-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	14/02/2007	31-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	06/02/2007	14/02/2007	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2007	21-24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	13/12/2006	02/02/2007	30-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	28/11/2007	10/01/2007	16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/12/2006	14/12/2006	34-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	28/11/2006	13/12/2006	36-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	05/12/2006	13/12/2006	32-36	Ata da Sessão