CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2727ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária32-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária30-32Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária24-28Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária21-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária26-28Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária29-32Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária24Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária29-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária22-24Ata da Sessão