CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2424ª Ordinária17-20Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária20-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária30-31Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária23-27Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária23-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária28-31Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária30-32Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária25-28Ata da Sessão