CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1919ª Ordinária28-31Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária23Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária41-43Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária54-58Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária54-58Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária31-33Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária33-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária34-35Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária32-35Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária35-39Ata da Sessão