CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1313ª Ordinária30-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária30-32Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária30-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária38-40Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária25-27Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária31Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária25-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária33-35Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária36-39Ata da Sessão