CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3131ª Ordinária28-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária38-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária49-56Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária44-49Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária29-35Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária35-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária34-42Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária27-35Ata da Sessão