CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2323ª Ordinária44-50Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária47-53Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária42-47Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária32-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária41-46Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária37-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária37-43Ata da Sessão