CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2121ª Ordinária32-37Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária35-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária44-46Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária101-109Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária109-114Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária97-101Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária49-55Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária44-49Ata da Sessão