CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1818ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária51-55Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária45-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária35-41Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária28-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária72-77Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária67-72Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária61-67Ata da Sessão