CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1010ª Ordinária35-38Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária38-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária24-29Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária35-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária27-33Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária33-38Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária64-69Ata da Sessão