Enviar dados das publicações das receitas e despesas do ensino (2º trim/20)

Até 30/07:

Prefeituras: enviar dados das publicações das receitas e despesas do
ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos Conselhos do FUNDEB relativos
ao 2º trim/20.

Prefeituras: enviar dados da publicação e divulgação da LRF – 1º
semestre*/3º bim/20 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
seus demonstrativos).

Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 3º bim/1º sem*/20 (Relatório
de Gestão Fiscal).
(*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram
pela divulgação semestral.

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 3º
bim/20 (Anexo 12 RREO).

Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 3º
bim/20 (Anexo 8 RREO).

Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência,
Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes: envio