Perguntas Frequentes

Para fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), siga os procedimentos descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e nos artigos 214 a 219-G do Regimento Interno do TCESP. Você pode acessar esses documentos no site do TCESP: Lei Orgânica...

O DECRETO N° 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos e pode ser consultado no link a seguir: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60435-13.05.2014.html

No caso de consignação facultativa, não poderá exceder 96 (noventa e seis) parcelas mensais, segundo o Decreto 60.435/2014, § 1º do artigo 9º .

As instituições financeiras autorizadas a operar no portal somente possuem acesso à margem disponível, necessária para efetivação dos contratos de empréstimos, caso o servidor autorize a consulta. Para verificar se seu cadastro está com o acesso liberado às instituições financeiras, o servidor deve...

IMPORTANTE: As informações nesta página servem APENAS PARA SERVIDORES ATIVOS OU APOSENTADOS DO TCESP. Caso você seja servidor (a) de outro órgão ou entidade, indicamos que BUSQUE O SEU ÓRGÃO DE ORIGEM para ter informações sobre o Portal de Consignados. Em caso de perda de senha, o servidor do TCESP...

A partir de 2024, os valores de desconto de IAMSPE não estarão contidos no Atestado de Rendimentos do TCESP. Logo, para solicitar um atestado com os valores referidos, deve-se entrar em contato diretamente com o IAMSPE pelo e-mail afastamento.iamspe@iamspe.sp.gov.br, com NOME COMPLETO, CPF e E-MAIL...

Deve-se preencher o Formulário de Declaração de Encargos de Família para fins de desconto de Imposto de Renda na fonte e enviar por e-mail para ddp2@tce.sp.gov.br

O primeiro passo é entrar em contato com DASAS - Assistência Social e se informar sobre a documentação necessária para comprovação da isenção de IR. O contato pode ser feito pelo telefone (11) 3292-3318.

O servidor deve preencher e encaminhar o Formulário de Alteração de Conta Bancária para o e-mail ddp2@tce.sp.gov.br. É importante que, neste e-mail, seja anexada uma cópia de um documento oficial com foto e todas as informações da nova agência e conta bancária.

Não, pois o TCESP faz os pagamentos somente pelo banco BRADESCO. Alterações de conta bancária e agência dentro da rede Bradesco são completamente possíveis e devem ser comunicadas ao Tribunal. Saiba como comunicar o Tribunal clicando aqui. Caso deseje que o salário tenha destino outro banco, o...