Perguntas Frequentes

PRIMEIRO PEDIDO 1. Quando se tratar de primeiro pedido apresentar o Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço (CTS) , indicando a sua finalidade e destinação. 2. Anexar cópias simples ou digitais do RG ou CNH, CPF e do cartão do PIS/PASEP ou cópia de cartão do cidadão, ou extrato da Caixa...

A Certidão de Tempo de Serviço - CTS, é o documento que se destina à averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados, DF, demais entes municipais e federais, sem gerar efeitos previdenciários.

Os órgãos da administração pública são responsáveis pelas penalidades cadastradas ou removidas de nosso sistema, devendo-se entrar em contato com o órgão apenador para a resolução do motivo que levou à penalidade, sendo responsabilidade do apenador a inclusão/remoção da penalidade se for o caso...

As certidões de apenados de impedimentos de contrato/licitação atestam a situação do CNPJ ou CPF consultado até o momento da consulta, e não possuem prazo de validade pois trata-se de sistema dinâmico e online alimentado pelos jurisdicionados, não sendo possível atestar de que tal CNPJ ou CPF...

SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e...

Certidão emitida pelo TCESP que atesta se um CNPJ ou CPF possui alguma penalidade de restrição de licitar/contratar com a administração pública, aplicadas pelos próprios órgãos jurisdicionados ou comunicadas à esta Corte por meio de decisões judiciais.

Clique aqui , informe o CNPJ e clique no botão "OK" para consultar a Razão Social correspondente. Na sequência, basta clicar no botão "Confirmar emissão". Se o CNPJ informado não constar no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares do TCESP, a Certidão Negativa é emitida automaticamente e exibida na...

É a certidão na qual se pesquisa a existência de contas irregulares referentes ao CNPJ informado na solicitação, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições). Não estão incluídos possíveis contratos...

Clique aqui para abrir um chamado. No campo “Área de atuação”, selecione a opção “3.11. Certidão Negativa”. No formulário de criação do chamado, preencha todos os campos marcados com um asterisco vermelho ( * ). Em “Detalhes da solicitação”, informe Nome Completo (atual), CPF e Data de Nascimento, e...

Tenha em mãos o código de controle que consta na própria certidão e clique aqui .