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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespEsclarecimentos sobre apuração da RCL 20172017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 16/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 17/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoAudespAtualização dos Demonstrativos elaborados pelo Sistema Audesp2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 15/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 16/2017 - Remessa das informações de licitações, contratos e execução contratual2017
ComunicadoAudespRelatório de Instrução e Alertas relativos a 05/20172017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 14/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 15/2017 - Processos Julgados no 1º Trimestre2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 13/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespCOMUNICADO TERMOS ADITIVOS FASE IV - SISTEMA AUDESP2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 14/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Exigências de Obras - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Exigências de Obras - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudespRelatório de Instrução e Alertas relativos a 04/20172017