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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPComunicado GP Nº 08/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudesp4ª Parcial do IEGM - Municípios que não finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 07/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Execução - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Execução - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudespPreenchimento do IEGM - Dados do Exercício 20162017
ComunicadoSDGComunicado SDG 10/2017 - Legislação sobre concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 06/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 09/2017 - Fiscalização de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras Municipais2017
ComunicadoAudesp3ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Documento Fiscal - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Documento Fiscal - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudesp2ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 05/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudesp1ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017