Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico | |
Lei Nº 11.419/2006 | |
Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte | |
Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal | |
Lei Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. | |
Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 | |
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 | |
Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos | |
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | |
Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa | |
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação | |
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federais | |
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | |
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas | |
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública | |