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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPDispõe sobre a jornada de trabalho interna das Unidades do Tribunal localizadas na Capital e nos Municípios2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 07/09/20242024
ComunicadoSDGPrograma Nacional de Transparência2024
ComunicadoSDGFiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares2024
ComunicadoAudespAtualização dos schemas Json do Audesp Fase V - módulo Prestação de Contas2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/20242024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
ComunicadoGPEleições 2024 - Encaminhamento de informações à Justiça Eleitoral pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
AtoGPEstabelece nova sistemática para edição e publicação da provisão de quitação.2024
ComunicadoSDGPrazo para as redes de ensino estaduais e municipais aderirem ao programa Escola em Tempo Integral (ETI)2024
ComunicadoGPArquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União2024
ComunicadoAudespFase IV – Concessões e PPPs2024