Legislação
Legislação
- Resolução
Aprova Instruções 01/1999Área: GP Nº: 01/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções 02/1999Área: GP Nº: 02/1999 Publicação: Processo: TC-A-36133/026/96 - Resolução
Aprova Instruções EspeciaisÁrea: GP Nº: 03/1999 Publicação: Processo: TC-A-15758/026/97 - Resolução
Aprova Instruções de FiscalizaçãoÁrea: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98 - Resolução
Atribuições dos GabinetesÁrea: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00 - Resolução
Criação de Unidade RegionalÁrea: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98 - Ato
Gozo de fériasÁrea: GP Nº: 4/2000 Publicação: - Área: GP Nº: 3/2000 Publicação:
- Área: GP Nº: 2/2000 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/2000 Publicação:
- Área: GP Nº: 5/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 3/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 4/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 2/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/1999 Publicação:
- Área: GP Nº: 250/1990 Publicação:
- Publicação: Processo: TC-011001/026/90
- Publicação: Processo: TC-029893/026/90
- Publicação: Processo: TC-047462/026/90
- Publicação: Processo: TC-128682/026/89
- Publicação: Processo: TC-081514/89
- Publicação: Processo: TC-045919/026/89
- Publicação: Processo: TC-031523/026/90
- Publicação: Processo: TC-055696/026/90
- Publicação: Processo: TC-060734/026/90